A inclusão de pessoas com deficiência por meio da Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) é essencial para o dia a dia, já que faz parte da comunicação, e atendendo ao pedido do presidente da Associação de Famílias, Amigos, Profissionais e Pessoas Surdas de MS professor Adriano de Oliveira Gianotto, o deputado estadual Neno Razuk (PTB) solicitou ao secretário Flavio Cesar Mendes de Oliveira, titular da Segov (Secretaria de Governo e Gestão Estratégica) com cópia enviada para a secretária de Educação Maria Cecília Amêndola da Motta e para Telma Nantes de Matos, da subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e para a titular da SEDHAST (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho), Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre, a ampliação dos atendimentos da Central de Interpretação de Libras (CIL).
Por ser um serviço municipalizado, locais com autarquia estadual acabam sem o atendimento de intérpretes, tais como o Tribunal de Justiça por exemplo, que é órgão estadual. “Estamos buscando providências para dar continuidade e abrangência aos atendimentos no Estado, garantindo o acesso dessas pessoas aos serviços públicos e informações diversas conforme prevê a legislação. Nós temos a ciência que o Governo do Estado oficializou o Termo de Doação das Centrais de Interpretação de Libras (CIL), para as prefeituras de Campo Grande e Dourados. Este é um importante projeto criado pelo Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com objetivo de garantir o atendimento às pessoas com surdez, por meio de serviços de tradução e interpretação de Libras. A comunicação é essencial para a vida”, detalhou Neno sobre a legislação vigente que é Lei Estadual 5.382, de 22 de agosto de 2019.
Segundo o pedido apresentado pelo presidente da entidade, é preciso garantir o atendimento às pessoas surdocegas, de acordo com a demanda e disponibilidade local do guia-intérprete, e viabilizar o acesso dessas pessoas aos serviços públicos e informações diversas. “Vale lembrar que no ano de 2013 o Estado de Mato Grosso do Sul, foi contemplado com duas Centrais de Interpretação de Libras, sendo que uma unidade foi implantada em Campo Grande e outra em Dourados, ambas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e assessoradas e acompanhadas pelo CAS (Centro de Capacitação de Profissionais e Atendimento às Pessoas com Surdez) que é vinculado à COPESP (Coordenadoria de Políticas para a Educação Especial)”, pontuou.
Outro ponto levantado pela indicação apresentada é que o projeto do Governo Federal restringe a atuação da Central de Interpretação de Libras no âmbito do território municipal onde está instalada, por meio de uma ação decisória coletiva que envolveu a 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Campo Grande do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Governo do Estado de MS, representado pela Secretaria de Estado de Educação, Prefeitura de Campo Grande e Prefeitura de Dourados.
“Com isso, entendeu-se que esse atendimento será mais efetivo se estiver vinculado à municipalidade. Ocorre que, com a criação do Centro Municipal de Interpretação de Libras de Campo Grande - CMILCG, e de acordo com o decreto municipal n. 14.738/2021, a responsabilidade de intérprete de libras recaiu sobre o município de Campo Grande, porém as demandas de audiências no Tribunal de Justiça são de competência estadual. Conforme informação da Associação, as demandas municipais estão superiores ao número de intérpretes, o que reforça a urgência e a necessidade de ampliação dos atendimentos da Central de Intérprete de Libras a nível estadual”, explicou Neno sobre a demanda apresentada que já foi enviada aos respectivos órgãos responsáveis para que qualquer problema seja sanado e o atendimento seja prestado.
