A desinstalação da Vara da Infância e Juventude de Dourados, oficializada no dia 22 pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), levantou uma discussão sobre o impacto negativo que a medida representa na comarca da maior cidade do interior do Estado.

Para o presidente da Câmara Municipal de Dourados, Laudir Munaretto (MDB), a medida representa um grande retrocesso. 

“É uma perda muito grande para Dourados que já teve recentemente a discussão sobre a possível desinstalação da 7ª Vara Cível. Essa decisão é um retrocesso que ao invés de auxiliar o Judiciário, inevitavelmente torna ainda mais moroso o andamento dos trabalhos. Fora as ações de cunho social da Vara, realizadas por meio de parcerias para o amparo a crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade social, que acabam por serem prejudicadas também”, avaliou o presidente da Casa.

Conforme a recomendação do TJ/MS, a 7ª Vara Cível e Execução Penal de multa condenatória criminal vai assumir os processos que corriam na Vara da Infância e Juventude. Em maio deste ano, a possibilidade do encerramento das atividades também desta Vara foi levantada, mas após mobilização inclusive da Câmara de Dourados, a situação acabou revista pelo tribunal.

A Resolução 249 que detalhou sobre a desinstalação destaca que a medida se deu pela necessidade de “reorganizar e racionalizar os serviços judiciários” para “redução de despesas e promoção de eficiência administrativa”.

Com o encerramento dos trabalhos, o acervo de processos que estão em trâmite, arquivados, reativados ou vindos de instâncias superiores serão transferidos pelos servidores que estavam lotados na Vara da Infância e Juventude para os que atuam na 7ª Vara Cível e Execução Penal.

Conforme Laudir, os vereadores vão se posicionar de forma conjunta para pleitear a revisão da medida junto ao TJ/MS. “Dourados não pode aceitar essa perda e desserviço. Todos os vereadores seguem nessa linha de raciocínio e vamos em conjunto nos posicionar no sentido de que essa decisão seja revista em favor da comarca da nossa cidade”, finalizou o presidente.

A 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Dourados também se posicionou contra a decisão do TJ/MS e argumenta que a desinstalação da Vara fere o Provimento 36/2014 do CNJ (Conselho Nacional da Justiça).

Esse Provimento discorre em um de seus artigos sobre uma recomendação direta às presidências dos Tribunais de Justiça para evitar, onde não houver Vara exclusiva de Infância e Juventude, a cumulação de sua competência com a de uma Vara Criminal, justamente como foi executado em Dourados.