O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira a MP 1018/2020, que reduz impostos sobre o serviço de internet banda larga via satélite. Mas vetou o dispositivo que isentava as canais de streaming, como o Netflix e o Amazon Prime, de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
A MP foi aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado no fim de maio. A lei iguala encargos de internet e de serviço móvel. Também reduz os valores de diversas taxas cobradas do setor de telecomunicações.
"Essa MP singificará a possibilidade de mais conteúdos nas fronteiras", disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria, em evento fechado no Palácio do Planalto com a presença do presidente Jair Bolsonaro. "É importante levar a banda larga para as regiões carentes, periféricas."
Segundo nota divulgada pelo Planalto, a lei reduz a carga tributária sobre "o serviço de banda larga via satélite provido por meio de antenas de pequeno porte, conhecidas como VSAT".
"Essa tecnologia viabiliza o fornecimento de conexão à internet em áreas rurais, em regiões isoladas ou de difícil acesso, localidades onde os serviços de telecomunicação que fornecem acesso à rede mundial de computadores mostram-se muito deficientes", afirmou.
O veto ao dispositivo que promovia isenções ao Condecine ocorreu, segundo o Planalto, após manifestação do Ministério da Economia.
"Embora seja louvável a intenção do legislador, o dispositivo implicaria em uma renúncia de receita da ordem de bilhões além do valor originalmente estimado", justificou o governo. "Essa ampliação de renúncia fiscal não se encontrava devidamente dimensionada pelo Ministério da Economia e nem contava com medidas compensatórias, razão pela qual desobedecia tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei de Diretrizes Orçamentárias."
As operadoras de satélite consideram que a MP da desoneração de conexões à internet via satélite oferecidas por meio de antenas de pequeno porte elimina a distorção de custo em relação aos demais serviços. Além de ajudar o segmento, a medida também impulsiona o programa de inclusão digital com conexão por satélite, que é oferecido pela Telebras e chega a escolas rurais, postos de saúde e de segurança.
O principal problema está na cobrança de duas taxas recolhidas para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Antes da medida, as operadoras pagam R$ 201,12 quando ativam uma nova antena. Na telefonia celular, o valor de referência, que também gera queixa entre as prestadoras, é de R$ 26,83.
(Com conteúdo publicado originalmente no Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor)
