A Câmara Municipal de Dourados aprovou na tarde desta segunda-feira (31), em sessão realizada no modo remoto em atenção ao decreto que determinou lockdown na cidade por conta da pandemia do coronavírus, projeto de lei do Poder Executivo que cria o Programa Especial de Adimplemento Habitacional no âmbito da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab). Com isso, após segunda votação e sanção pelo prefeito, ficam ampliadas as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis.

Em mensagem aos vereadores, o prefeito Alan Guedes justifica que a criação de lei neste sentido se dá pelos efeitos causados pela pandemia de Covid-19, que vem causando diversas dificuldades ao público alvo dos programas habitacionais municipais, ante a perda ou diminuição de sua renda; além da alta nos preços dos gêneros de primeira necessidade, o que contribui para a dificuldade de pagamento das prestações pela população de baixa renda.

Diversos são os beneficiários dos programas habitacionais da prefeitura que tem procurado a Agehab, interessados em quitar as parcelas vencidas, mediante alguma forma de parcelamento do saldo devedor de sua unidade habitacional.

ORDEM DO DIA

Ainda na sessão desta segunda, o plenário aprovou, em segunda discussão e votação, quatro projetos de lei. PL nº 049/2021, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB); que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município a Semana de Prevenção e Diagnóstico precoce da Catarata e Glaucoma, que será realizada anualmente na última semana do mês de maio. E outros três projetos, também do vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Tito Romero de Castro (Assis Romero de Castro), a Rua Projetada 21 JCA, em toda sua extensão, localizada no Loteamento João Carneiro Alves I; que denomina Rua Naná Alves de Souza (Lazara Alves de Souza), a Rua Projetada A, em toda sua extensão, no Loteamento Jardim Monte Líbano e Chácara 117 e que denomina Rua Jornalista Nicanor Coelho, a Rua 01, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Parque Industrial Londrina.

CPI

O Plenário da Câmara ainda deliberou favorável sobre requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito prorrogando por período de 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da CPI instalada para apurar a aplicação de recursos destinados ao município para o combate à pandemia da Covid-19.