Os vereadores petebistas Liandra da Saúde e Jânio Miguel estiveram, na sexta-feira (09), na Semas (Secretaria Municipal de Assistência Social) para buscarem informações relacionadas às ações desenvolvidas pela pasta, entre elas os critérios exigidos no auxílio funeral, destinado às famílias de menor poder aquisitivo.

A visita foi motivada após requerimento encaminhado na Câmara de Dourados pela vereadora Liandra, solicitando informações ao órgão com relação ao atendimento por meio do Executivo às famílias beneficiadas por este auxilio. Os vereadores foram recebidos pela secretária Elizete Ferreira de Souza.

Segundo explanou a secretária, a concessão dos serviços funerários é regido pela Lei Municipal 3.932/015, que determina obrigações às empresas funerárias do município, bem como a competência na aplicação do benefício através dos órgãos competentes, incluindo a Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), como cita o Art. 15º da referida lei.

Explicou ainda que a concessão de benefícios eventuais também é previsto na Lei Municipal 4.143/2017, que incluiu o auxílio funeral gratuito às famílias com renda igual ou menor a meio salário mínimo, considerando a situação de vulnerabilidade social, mediante parecer técnico da Secretaria de Assistência Social e a inscrição no CADúnico (Programa de Cadastramento Único Federal), com emergência justificada (Art.5º).

Para a vereadora Liandra da Saúde, o auxílio é extremamente necessário às famílias de baixa renda financeira, tendo em vista que no muitas vezes neste momento difícil os familiares não tem a quem recorrer nos procedimentos fúnebres, dependendo exclusivamente do poder público. “Agradeço a secretária Elizete pelos esclarecimentos, nos atendendo prontamente e esclarecendo todas as nossas dúvidas enquanto parlamentares”, disse.