A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta quarta-feira (3), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 62 de 2024, que concede benefício de assistência médico-social, no valor de R$ 300,00, aos aposentados e pensionistas do MSPREV.
O benefício é para quem recebe até o limite máximo mensal previsto pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que corresponde a R$ 7.786,02. A proposta segue agora para votação em primeira discussão, no Plenário.
Pareceres favoráveis
Do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), o Projeto de Lei 44 de 2024 cria o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de dezembro. E o Projeto de Lei 48 de 2024 cria e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Atleta (10 de fevereiro).
O Projeto de Lei 39 de 2024, do deputado e 1º secretário da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Pesquisa e Inovação na Agricultura - Inovagri Centro-Oeste.
Da deputada Mara, o Projeto de Lei 38 de 2024 institui o Dia Estadual do Perito Papiloscopista, a ser comemorado, anualmente, em 5 de fevereiro. E o Projeto de Lei 265 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Amor de Deus Maanaim.
O Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2024, da Mesa Diretora, aprova convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), celebrados entre o Governo Estadual e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Do deputado Caravina (PSDB), o Projeto de Lei 46 de 2024 inclui no Calendário de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa do Padroeiro São João Batista, no município de Bataguassu.
O Projeto de Lei 49 de 2024, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), cria a gratificação do depoimento especial - oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
O Projeto de Lei 30 de 2024, do deputado Junior Mochi, institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado, a ser celebrado em 19 de maio de cada ano.
Parecer contrário
Em razão de vícios de inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 360 de 2023, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui o Protocolo Energia Limpa MS Mais Energia, recebeu parecer pela não tramitação.
