A Câmara Municipal de Dourados e a Comissão de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 4ª subseção de Dourados, firmaram parceria para esclarecer dúvidas do contribuinte sobre a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A isenção tributária é uma dispensa do pagamento do Imposto, que se enquadra em alguma das hipóteses previstas na Lei Municipal, levando em consideração aspectos pessoais do contribuinte ou aspectos do imóvel objeto do tributo.
De acordo com o Código Tributário Municipal, as isenções são previstas para portadores de doenças físicas que impossibilitem o trabalho e outras doenças especificadas na legislação; septuagenários; aposentados pensionistas; proprietário de imóvel popular em via não pavimentada, etc.
Uma das ações colocadas em prática pela Câmara e a OAB, foi a produção de uma cartilha que trata sobre detalhes da isenção do IPTU, com informações sobre quem tem direito ao benefício e quais os documentos necessários para a sua comprovação. O intuito é orientar o contribuinte, de forma didática.
Na última terça-feira, 12 de março, o presidente da Câmara Municipal de Dourados, Laudir Munaretto (MDB), acompanhado da Comissão de Direito Tributário da OAB, distribuiu a cartilha para a população em frente a Central de Atendimento ao Cidadão.
De acordo com a advogada Renata Ducci, “o objetivo é levar a informação à sociedade douradense, principalmente aqueles que têm direito à isenção, preenchem os requisitos, mas não têm conhecimento, especificamente sobre a documentação necessária“, explicou.
Para o vereador Laudir, a parceria entre Câmara e OAB é fundamental para prestar um serviço de qualidade para a população, “o contribuinte precisa conhecer os seus direitos, por isso a nossa cartilha será distribuída em diversos pontos da cidade. A informação precisa chegar ao cidadão”, afirma.
